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Plano de Contratação Anual
09/05/2025
O Plano de Contratação (PCA) é uma
inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto
n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição em sítio eletrônico oficial e observando na realização de licitações e na execução dos contratos.
