João Neiva Dedicação e Transparência.
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OUVIDORIA
Agenda • Plano de Contratação Anual
às 12:21
O Plano de Contratação (PCA) é uma
inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto
n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
27-99661-7308