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- LEI 3.036/2018 DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI 3.100/2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
- LEI 3.238/2020 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DESTINADAS AO RPPS
- LEI 3.324/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI 3.489/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ANEXO I DA LEI 3102/2018
- LEI 3.560/2023 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSJON
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