João Neiva Dedicação e Transparência.
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Legislação • LEI Nº 2.642/2014 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
18/03/2025
A PMJN regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018 através da Lei Municipal nº 3.454/2022, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal. Saiba mais