Legislação

LEI 0124/1991 DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 16/09/2024
LEI 770/1997 DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 16/09/2024
LEI Nº 2.642/2014 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 18/03/2025
LEI 3.036/2018 DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 30/08/2024
LEI 3.100/2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 18/03/2025
LEI 3.238/2020 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DESTINADAS AO RPPS 13/03/2025
LEI 3.324/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 01/06/2026
LEI 3.489/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ANEXO I DA LEI 3102/2018 29/07/2024
LEI 3.560/2023 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSJON 06/07/2024
LEI 3.605/2023 DISPÕE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPSJON 29/07/2024
LEI 3.614/2024 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA 08/01/2025
LEI 3.616/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES 29/07/2024
LEI 3.667/2024 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICTAÇÃO DO IPSJON 29/07/2024
LEI 3.822/2025 DISPÕE SOBRE O APORTE ATUARIAL 03/03/2026
LEI 3.883/2026 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA PRÓ-GESTÃO 02/07/2026