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João Neiva, 30 de agosto de 2025
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LEI 3.036/2018 DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 3.100/2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
LEI 3.238/2020 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DESTINADAS AO RPPS
LEI 3.489/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ANEXO I DA LEI 3102/2018
LEI 3.560/2023 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSJON
LEI 3.605/2023 DISPÕE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPSJON
LEI 3.614/2024 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
LEI 3.616/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
LEI 3.667/2024 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICTAÇÃO DO IPSJON
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