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LEI 0124/1991 DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 770/1997 DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 3036/2018 DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 3489/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ANEXO I DA LEI 3102/2018
LEI 3560/2023 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSJON
LEI 3605/2023 DISPÕE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPSJON
LEI 3616/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
LEI 3667/2024 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICTAÇÃO DO IPSJON
LEI 3676/2024 DISPÕE SOBRE O APORTE ATUARIAL
Diário Oficial
A Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) é responsável por publicar o Diário Oficial do Estado, segundo mais antigo do país, com 133 anos de história. Por meio do Diário Oficial são publicados atos, decretos e regulamentos expedidos pelos Poderes constituídos do Estado do Espírito Santo. A publicação traz ainda, entre outras matérias, um caderno específico para licitações e outro destinado a publicações das matérias legais das prefeituras e câmaras municipais, e instituições privadas.