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ABONO PERMANÊNCIA APOSENTADORIA CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PENSÃO POR MORTE RECADASTRAMENTO 2025 REQUERIMENTO DE SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA

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LEI 0124/1991 DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI 770/1997 DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 2.642/2014 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LEI 3.036/2018 DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI 3.100/2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES LEI 3.238/2020 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DESTINADAS AO RPPS LEI 3.324/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LEI 3.489/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ANEXO I DA LEI 3102/2018 LEI 3.560/2023 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO IPSJON LEI 3.605/2023 DISPÕE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPSJON LEI 3.614/2024 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA LEI 3.616/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES LEI 3.667/2024 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICTAÇÃO DO IPSJON LEI 3.822/2025 DISPÕE SOBRE O APORTE ATUARIAL LEI 3.883 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA PRÓ-GESTÃO